Pedido de reequilíbrio em contrato público

Pedido para empresas que prestam serviço ao poder público e precisam rever o contrato. Modelo em Word, pronto para preencher e editar.

Quando usar e o que observar

Use este requerimento quando a empresa presta serviço ao poder público (prefeitura, Estado, União, autarquia ou empresa estatal) e a redução da jornada aumentou o custo de mão de obra do contrato. A Lei nº 14.133/2021 prevê a revisão do preço quando sobrevém disposição legal com repercussão comprovada sobre os preços contratados (art. 134) e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, "d"). Em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, verifique também a repactuação (art. 135). Contratos ainda regidos pela Lei nº 8.666/1993 seguem o art. 65, II, "d", e § 5º.

O que você recebe

• Arquivo em Word (.docx), que você edita no computador ou no celular.
• Nota de uso no começo do arquivo, com os erros mais comuns do tema. Apague antes de imprimir.
• Download na hora, depois da confirmação do Pix.
• Sem mensalidade e sem cadastro.

Modelo de uso geral. Confira a convenção coletiva da categoria e a norma vigente antes de usar, e procure um profissional se o seu caso fugir do padrão.

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